O que é este benefício?
De acordo Lei do FIES, o médico que optar por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.
Quais são os requisitos para solicitar a carência estendida?
Ser graduado em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES);
Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado;
Estar cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, sendo estas: anestesiologia, cancerologia, cancerologia cirúrgica, cancerologia clínica, cancerologia pediátrica, cirurgia geral, clínica médica, geriatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, medicina intensiva, medicina preventiva e social, neurocirurgia, neurologia, ortopedia e traumatologia, patologia, pediatria, psiquiatria e radioterapia.
É possível solicitar a extensão do período de carência mesmo sem estar cursando uma das especialidades consideradas prioritárias?
Sim. É possível solicitar a suspensão do pagamento da dívida do FIES mesmo se não estiver cursando uma das especialidades prioritárias. Isso acontece porque a lista das especialidades mencionadas está desatualizada, tendo sido estabelecida em 2013. Ao longo do tempo, a demanda social por serviços médicos em certas especialidades tem mudado. Por isso, alguns juízes têm entendido flexibilizar essa regra por meio de ação judicial.
Dúvidas frequentes
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Mesmo após concluir a residência médica, ainda é possível solicitar o benefício?Sim, é possível. O médico residente tem direito de ingressar com a ação para requerer o benefício até 5 anos após a conclusão da residência médica. Por exemplo, se você concluiu sua formação em fevereiro de 2020, pode entrar com a ação até janeiro de 2025 para solicitar este benefício.
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Mesmo morando na mesma cidade onde estou cursando a residência médica, ainda é possível receber o benefício de auxílio-moradia?Sim, não há exceção quanto ao local de residência. Portanto, é possível receber o benefício mesmo morando na mesma cidade onde ocorre a residência médica, mesmo para aqueles que possuem casa própria e/ou moram com outras pessoas.
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Qual é o valor do Auxílio-Moradia?A Justiça determina o valor de 30% sobre o valor total da bolsa, acrescido de atualização monetária e juros.
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É preciso apresentar comprovantes dos meus gastos para receber o auxílio?Não é necessário.
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Como requerer o benefício?O pedido pode ser feito diretamente através do sistema judicial, frequentemente sendo encaminhado ao Juizado Especial, conhecido por sua celeridade e ausência de custos iniciais. Além disso, nossa equipe jurídica requer apenas alguns documentos para iniciar o processo.
O escritório Jonhsson Advogados, fundado pela advogada Claudineia Jonhsson, especialista nas áreas de Direito Médico, Saúde, Família e Sucessões, dedica-se à defesa dos direitos de seus clientes, sempre oferecendo soluções jurídicas inteligentes e com uma equipe engajada na busca dos melhores resultados para cada caso.
Com sede em São Paulo, o escritório possui uma estrutura completa e eficiente, capaz de resolver as questões jurídicas dos clientes em todo o território nacional.
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