A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma obrigação de todos os trabalhadores no Brasil, incluindo os médicos. No entanto, em certos casos, esses profissionais podem ter direito à restituição de valores pagos a maior. Neste artigo, explicaremos como funciona a restituição do INSS para médicos e como proceder para requerer esse direito.
Se você é médico, sabe que é bastante comum exercer atividades em mais de um local. No entanto, o que talvez você não saiba é que, por ter diversas fontes de renda, muitas vezes o valor pago ao INSS supera a obrigação legal.
1. O que é o teto do INSS?
O teto do INSS, também conhecido como teto previdenciário, é o valor máximo pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele é definido anualmente pelo Governo Federal.
Atualmente, o valor do teto previdenciário, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, é de R$ 7.786,02.
É importante ficar atento, pois uma vez estabelecido o teto dos benefícios previdenciários, também é definido o valor máximo de contribuição previdenciária a ser pago, pois o seu cálculo é baseado no teto do INSS.
2. Contribuição ao INSS acima do teto
A porcentagem de contribuição ao INSS varia de acordo com a faixa salarial do contribuinte,
conforme estabelecido no Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF 2/24.
Trabalhadores submetidos à CLT: as alíquotas de contribuição previdenciária varia de 7,5% a 14% conforme tabela:
No caso de contribuintes com salários acima do teto previdenciário, os valores excedentes
são desconsiderados e a alíquota de 14% é aplicada somente sobre o teto.
Contribuintes individuais autônomos: alíquota de 20% sobre valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024).
Pro labore oriundo da PJ na qual o profissional é sócio: alíquota fixa de 11% (até o limite do teto do INSS - R$ 7.786,02 em 2024)
3. Identificando os valores a serem recuperados
Trabalhadores que possuem múltiplos vínculos de trabalho acabam pagando contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre todos os salários, sem observar a limitação do teto. Isso gera o direito de reaver os valores pagos a mais.
Uma informação importante é que para a viabilidade do pedido de restituição desses valores, pouco importa se o contribuinte já é aposentado ou não.
4. Como funciona na prática?
Vejamos os exemplos a seguir:
Exemplo 2:
Esses são apenas alguns exemplos, mas podem ocorrer situações em que o contribuinte trabalhe como contribuinte individual autônomo e receba pro labore oriundo de pessoa jurídica (PJ), ou tenha vínculo CLT e atue também como contribuinte individual autônomo, ou ainda exerça todas essas modalidades em conjunto. É possível também que o contribuinte tenha apenas uma dessas modalidades, mas com múltiplas fontes pagadoras.
Em resumo, se você tem mais de uma fonte pagadora, possivelmente tem valores a receber.
5. Como saber se eu tenho direito à restituição?
Para saber se você tem direito à restituição do INSS, é imprescindível consultar um advogado capaz de analisar seu caso, pois é fundamental que o profissional esteja atento aos documentos e provas que serão apresentados para requerer a devolução dos recolhimentos em excesso.
Para evitar erros e problemas com o fisco, é essencial que um profissional capacitado realize o manejo desses documentos. Essa etapa é crucial para garantir a correta restituição dos valores.
Vale ressaltar que a recuperação de contribuições ao INSS deve observar o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do pedido.
6. Como é feito o pedido de restituição?
Ao contrário da maioria dos processos, a restituição do INSS para médicos costuma ser rápida, pois é feita pela via administrativa.
Após reunir os documentos necessários e calcular os valores a serem restituídos, é necessário iniciar um processo administrativo pelo programa do Governo Federal, o PER/DCOMP. Através deste programa, enviamos todos os documentos necessários e fazemos o pedido de restituição com base nos cálculos realizados.
Esse processo é mais ágil porque, teoricamente, deve ser analisado e ter uma decisão final em no máximo um ano. No entanto, na maioria dos casos, o reembolso ocorre em até 90 dias.
Além disso, os valores são pagos com correção monetária e juros, e é possível recuperar os valores pagos a mais dos últimos 5 anos.
7. Evitando novas contribuições acima do teto
Para evitar que novas contribuições acima do teto sejam feitas, é possível selecionar a fonte pela qual o contribuinte realizará seus recolhimentos previdenciários e notificar os demais órgãos pagadores.
Essa notificação, acompanhada de provas dos recolhimentos no teto, servirá para que o órgão notificado esteja ciente e se exima de recolher contribuições além desse limite.
Para mais informações e orientação personalizada sobre este tema, não hesite em entrar em contato conosco.
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